Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para Crianças e Adolescentes Autistas: Direitos e Como Solicitar

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito fundamental para crianças e adolescentes autistas que vivem em situação de vulnerabilidade social. Este benefício assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência que não possuem meios próprios de subsistência e não podem ser sustentadas por suas famílias. Neste artigo, explicamos como funciona o BPC para autistas menores de idade, os requisitos necessários e o processo de solicitação.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Para que uma criança ou adolescente autista tenha direito ao BPC, é necessário cumprir dois critérios principais:

1. Deficiência: A legislação considera deficiência qualquer impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) que afete a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido como uma deficiência para fins de concessão do benefício.
2. Critério Socioeconômico: A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que esse critério pode ser flexibilizado, levando em conta outros fatores que demonstrem a real condição de vulnerabilidade da família.

Como solicitar o BPC para crianças e adolescentes autistas?

O processo de solicitação do BPC envolve algumas etapas fundamentais:

1. Cadastro no CadÚnico: A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados.
2. Agendamento no INSS: O pedido deve ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podendo ser solicitado pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou pela central telefônica 135.
3. Avaliação médica e social: A criança ou adolescente passará por uma avaliação realizada por uma equipe multiprofissional do INSS, que analisará a condição de saúde e o impacto da deficiência no dia a dia, além da situação socioeconômica da família.
4. Análise do pedido: Após a avaliação, o INSS verificará se os requisitos foram atendidos e emitirá uma decisão sobre a concessão do benefício.

Documentação necessária

Para solicitar o BPC, a família deve apresentar documentos como:

• CPF e documentos de identificação do requerente e dos membros da família;
• Comprovante de residência;
• Laudos médicos e relatórios que atestem o diagnóstico de TEA e suas implicações;
• Comprovantes de renda familiar;
• Número do NIS (Número de Identificação Social), obtido através do CadÚnico.

O que fazer em caso de negativa do BPC?

Se o benefício for negado, a família pode recorrer da decisão administrativa junto ao INSS. Caso o recurso também seja indeferido, é possível buscar a via judicial, onde há maiores chances de flexibilização dos critérios de renda, considerando a necessidade real da criança ou adolescente autista.

Considerações finais

O BPC/LOAS é um direito essencial para garantir qualidade de vida a crianças e adolescentes autistas em situação de vulnerabilidade. No entanto, o processo pode ser burocrático e exigir documentação detalhada. Contar com a orientação de um advogado previdenciarista pode fazer toda a diferença para assegurar esse direito.

Se você tem dúvidas ou precisa de orientação sobre o BPC para autistas, entre em contato com um profissional especializado para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.