Ações Regressivas do INSS Contra Empresas: O Que São e Como um Advogado Pode Auxiliar

As ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra empresas têm ganhado relevância nos últimos anos. Essas demandas podem gerar impactos financeiros significativos para os empregadores, tornando essencial a atuação de um advogado especializado na área. Neste artigo, explicaremos o que são essas ações, os motivos que levam à sua propositura e como um advogado pode auxiliar as empresas tanto na prevenção quanto na defesa judicial.

O Que São as Ações Regressivas do INSS?

A ação regressiva previdenciária é um tipo de demanda judicial proposta pelo INSS contra empresas para recuperar valores gastos com benefícios pagos a trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, quando se verifica que o empregador contribuiu, por negligência, para a ocorrência do evento. O fundamento legal dessas ações está no artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o direito do INSS de cobrar das empresas os custos gerados por acidentes causados pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

Motivos que Levam o INSS a Propor Ações Regressivas

O INSS ajuíza ações regressivas quando identifica que o acidente de trabalho ou a doença ocupacional decorreu da negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho. Entre os principais motivos que levam a essas ações, podemos destacar:

• Falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Empresas que não fornecem ou não fiscalizam o uso adequado de EPIs podem ser responsabilizadas.
• Condições Inadequadas de Trabalho: Ambientes de trabalho perigosos, sem medidas preventivas adequadas, aumentam o risco de acidentes e doenças ocupacionais.
• Treinamento Insuficiente: A falta de capacitação para operar máquinas ou realizar atividades de risco pode ser considerada um fator de negligência.
• Descumprimento de Normas Regulamentadoras: Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho devem ser rigorosamente seguidas para garantir a segurança dos trabalhadores.

Como um Advogado Pode Auxiliar a Empresa?

A atuação do advogado é essencial tanto na prevenção quanto na defesa contra ações regressivas. Veja como:

Prevenção de Ações Regressivas

Um advogado especializado em direito previdenciário e trabalhista pode auxiliar a empresa a evitar futuras ações regressivas por meio de medidas preventivas, tais como:

• Assessoria Jurídica Preventiva: Revisão dos procedimentos internos da empresa para garantir conformidade com as normas de segurança do trabalho.
• Treinamento e Compliance Trabalhista: Implementação de treinamentos periódicos para funcionários e gestores, assegurando o correto cumprimento das normas de segurança.
• Auditorias e Adequações: Análise de riscos ocupacionais e recomendação de melhorias para reduzir o risco de acidentes.
• Revisão de Documentação: Verificação da correta emissão e arquivamento de documentos como PPRA, PCMSO e CAT, que podem ser fundamentais em eventual defesa judicial.

Defesa em Ações Regressivas

Caso a empresa seja alvo de uma ação regressiva do INSS, a defesa jurídica será fundamental para minimizar ou até mesmo evitar a condenação. O advogado poderá atuar das seguintes formas:

• Contestação da Ação: Argumentação jurídica para demonstrar que a empresa não teve culpa no acidente ou que cumpriu todas as normas de segurança.
• Prova Pericial: Solicitação de perícias técnicas para comprovar que o empregador adotou todas as medidas necessárias para evitar o sinistro.
• Negociação e Acordos: Em alguns casos, é possível buscar um acordo com o INSS para reduzir o impacto financeiro da ação.
• Recursos Judiciais: Caso a empresa seja condenada, o advogado pode recorrer a instâncias superiores para reverter ou minimizar os danos financeiros.

Conclusão

As ações regressivas do INSS representam um risco real para empresas que negligenciam as normas de segurança do trabalho. No entanto, com uma assessoria jurídica preventiva eficiente e uma defesa bem estruturada, é possível evitar essas ações ou minimizar seus impactos. Dessa forma, contar com um advogado especializado é essencial para garantir a proteção jurídica e financeira da empresa.

Se sua empresa deseja se preparar para evitar ações regressivas ou precisa de defesa em um caso já ajuizado, entre em contato com um advogado previdenciarista para obter a melhor estratégia jurídica para seu caso.